Novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo (anteriores recibos verdes)

Já estão em vigor os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo– antigos recibos verdes.

 

Estão em vigor desde 1 de janeiro de 2016 os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, antigos recibos verdes, para os titulares de rendimentos da categoria B (trabalhadores independentes), aprovados legalmente pela Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro de 2015, conforme o preconizado pelo artigo n.º 115 do CIRS e do artigo n.º 29 CIVA.

As alterações abrangem o Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de Faturas-Recibo disponibilizado no Portal das Finanças.

  • Novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo – quem utiliza

Os novos modelo são para utilização de todos os sujeitos passivos de IRS titulares de Rendimentos da categoria B, pelas transmissões de bens e prestações de serviço, bem como pelas importâncias recebidas dos clientes, ainda que a titulo de provisões, adiantamento ou reembolso de despesas, ou por atos isolados.

  • Novos modelos aprovados

– Modelo de fatura emitida com preenchimento eletrónico;

– Modelo de recibo emitido com preenchimento eletrónico;

– Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico;

– Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico;

– Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico;

– Modelo de fatura -recibo sem preenchimento eletrónico;

– Modelo de fatura para ato isolado;

– Modelo de recibo para ato isolado;

– Modelo de fatura-recibo para ato isolado.

  • Vantagens dos novos modelos

– Permite emitir fatura, em separado, do recibo;

– Possibilita a emissão de fatura na transmissão de bens e não apenas serviços, através do site das declarações eletrónicas;

– Passa a poder imprimir no Portal das Finanças a fatura, o recibo ou a factura-recibo sem preenchimento, que serão numerados de modo sequencial.

Fonte: AT.

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