Novo modelo do anexo Segurança Social da declaração de IRS

Foi publicado no Diário da República o novo modelo do Anexo Segurança Social, a entregar com a declaração modelo 3 do IRS, pelos trabalhadores independentes para efeitos de apuramento das respetivas entidades contratantes.
 
O mesmo anexo destina-se ainda a determinar o rendimento relevante destes trabalhadores para efeitos de enquadramento no escalão de base de incidência contributiva, conforme previsto no Código Contributivo da Segurança Social. O anexo Segurança Social deve ser preenchido e entregue através da internet (no Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt) conjuntamente com a declaração de rendimentos modelo 3, durante o mês de maio. O mesmo anexo será posteriormente remetido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aos serviços da Segurança Social. Segundo a nova portaria, a reformulação efetuada a este formulário e às respetivas instruções de preenchimento decorre da necessidade de clarificar o respetivo conteúdo informativo, mantendo-se em execução os procedimentos posteriores entre os serviços acima referidos. Consideram-se abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes: -As pessoas que exercem atividade profissional por conta própria (geradora de rendimentos da categoria B, nos termos do Código do IRS);
-Os sócios ou membros das sociedades de profissionais, nos termos do Código do IRC;
-Os sócios de sociedades de agricultura de grupo;
-Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas;
-Os produtores agrícolas que exerçam atividade profissional na exploração agrícola;
-Os membros de cooperativa de produção ou de serviços que estejam abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes;
-Os trabalhadores intelectuais (autores de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor);
-Os empresários em nome individual, com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial;
-Os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Encontram-se excluídos da entrega da declaração daSegurança Socialos seguintes trabalhadores independentes: - Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;
- Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
- Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.676,88€) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
-Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88€);
- Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
- Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
- Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.
Texto elaborado por Boletim do Contribuinte
 
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