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Novas regras no cálculo do IMI

Entraram em vigor novas regras no cálculo do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis que poderão, nos imóveis que forem reavaliados, implicar um aumento no imposto.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 41/2016 que “altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o CIMI e o Código do Imposto Único de Circulação”. No que concerne às alterações do Código do IMI – CIMI, está em causa uma alteração ao coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”, item integrante do “coeficiente de qualidade e conforto” na avaliação dos imóveis, que terá efeitos no IMI. Saiba o que muda.

 

Novas regras no cálculo do IMI

- Aumento do peso da exposição solar das habitações e a vista das mesmas nos novos cálculos do IMI. Estes fatores aumentam de 5% para 20% no valor final do IMI, mas apenas para as habitações novas ou para as antigas que sejam reavaliadas pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira. No entanto, estes mesmos dois fatores também poderão, em alguns casos, significar um desagravamento até 10% do IMI (habitações viradas a Norte ;

– Agora também as autarquias podem impugnar as avaliações do valor patrimonial tributário, deixando de ser um poder apenas conferido aos sujeitos passivos.

Aceda aqui  ao Decreto-Lei n.º 41/2016 que também originou mudanças ao nível do IRS, IVA ou imposto de selo.