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Perdão de dívidas fiscais

O plano de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social lançado pelo Governo arranca na sexta-feira. A Presidência do Conselho de Ministros confirmou que o diploma é publicado hoje em Diário da República e que o programa entra em vigor amanhã.

 

Os contribuintes podem, assim, aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) a partir de sexta-feira e fazê-lo até dia 20 de Dezembro, ou seja, durante 47 dias. A inscrição tem de ser feita online, no Portal das Finanças e no site Segurança Social Directa, consoante o tipo de dívidas que um contribuinte tenha por saldar.

No momento em que um contribuinte aderir, terá de dizer se opta pelo pagamento integral da dívida (ainda este ano) ou se adere a um plano a prestações (neste caso, é obrigatório pagar logo de início, também este ano, 8% da dívida que será paga em prestações).

No caso do fisco são abrangidas as dívidas relativas a 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas até 31 de Maio deste ano. Já em relação às dívidas à Segurança Social, o PERES abrange as dívidas cuja cobrança terminou a 31 de Dezembro de 2015.

Os contribuintes têm até dia 20 para “decidir se pretendem proceder ao pagamento logo no momento da adesão, numa só vez, ou através de um plano de pagamento em prestações, até ao máximo de 150 prestações mensais”, ou seja, até 12 anos e meio.

Quem optar por pagar a dívida de uma só vez “fica dispensado de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal”, beneficiando ainda de uma “redução de 10% no valor das coimas aplicadas pelo incumprimento do dever de pagamento atempados das contribuições devidas”, adianta o gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, num comunicado enviado às redacções.

Já quem optar por pagar através de um plano prestacional (até 150 prestações), tem de adiantar os 8% iniciais este ano, mas os prazos são diferentes consoante a dívida seja fiscal ou contributiva.

Poderá ainda aceder ao Decreto Lei Nº67/2016 de 3 de novembro