Contrato Emprego

 

Empresas que contratem desempregados para o quadro recebem apoio de 3.800 euros

 

 

A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos: - Estar regularmente constituída e registada;
- Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada, na Administração Fiscal e na Segurança Social;
- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
- Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
- Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
- Não ter pagamentos de salários em atraso
- Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior,
caso em que se aplica este último.

 

Requisitos

  • desempregados inscritos há seis meses consecutivos no IEFP
  • desempregados (independentemente do tempo de inscrição) em situação mais desfavorecida, designadamente os que sejam beneficiários do rendimento social de inserção, apresentem deficiência e incapacidade, sejam refugiados, ex-reclusos ou toxicodependentes em processo de recuperação ou se encontrem inscritos no IEFP há 25 ou mais meses.
  • inscritos há pelo menos dois meses consecutivos no IEFP, desde que tenham até 29 anos ou mais de 45 anos ou que "não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego".
  • desempregados que integrem "outro grupo específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego"
  • desempregados que, "independentemente do tempo de inscrição, tenham concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico", assim como "pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso" por não pagamento pontual do salário

 

Apoio Contrato sem termo - 3791.88€, resultante do cálculo de 9 vezes o ias (421,32€), sendo obrigatório manter o respectivo contrato sem termo pelo período mínimo de 24 meses.
Contrato a termo certo - 1263.96€ - resultante do cálculo de 3 vezes o ias (421.32€), o contrato de trabalho a termo certo, têm que ter a duração igual ou superior a 12 meses.
Contrato a tempo parcial - o apoio é reduzido " na devida proporção e tendo por base o período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Prémio de conversão do contrato a termo certo para sem termo (quadros da empresa), o valor do apoio é equivalente a duas vezes a retribuição base mensal prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do ias ou seja 2106.60€.
Os montantes a atribuir poderão ser majorados em mais 10% se:
O desempregado estiver a receber o rendimento social de inserção, tiver deficiência e incapacidade, integrar uma família monoparental, tiver o cônjuge também desempregado, tiver sido vítima de violência doméstica ou for refugiado,
 ex-recluso ou toxicodependente em processo de recuperação.
Existe uma majoração adicional de 10% se o posto de trabalho criado for "localizado em território economicamente desfavorecido".

 

 

Pagamento do apoio 20% - inicio do contrato "no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação"
30% - no 13.º mês do contrato
50% - no 25.º mês do contrato
O prémio de conversão é efetuado de uma só vez no décimo terceiro mês após a conversão do contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo.

 

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