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Livro de reclamações - informativo

 
A Portaria n.º: 201-A/2017, de 2017-06-30 aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços previstos  no anexo 1, do Decreto -Lei n.º: 74/2017, de 21 de junho.
A  portaria estabelece, ainda, as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo mesmo Decreto, que permite aos consumidores e utentes:
  • Apresentar reclamações em formato eletrónico;
  • Apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;
  • Consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
O acesso à Plataforma realiza -se através do endereço www.livroreclamacoes.pt cujo domínio está alojado na INCM,S.A.