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Via CTT

Nos termos do n.º 10 do artigo 39.º, na redação do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto, “As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.”

 

 

O mesmo se diga das citações previstas no artigo 191.º do CPPT, que, nos termos do seu n.º 6 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto “As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a citar.”

 

Resumindo:
Aconselhamos que consultem a Via CTT, se não diariamente, pelo menos marquem um dia fixo na semana para o fazerem. A partir de agosto a AT considera que os Sujeitos Passivos estão notificados 5 dias após a notificação/citação. Anteriormente seria feita a contagem (nalguns casos) a partir do momento em que alguém acedesse à Notificação/Citação.