Nos termos do n.º 10 do artigo 39.º, na redação do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto, “As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.”

 

As sanções pelo incumprimento do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, publicado pelo Parlamento Europeu, poderão chegar aos 20 milhões de euros ou até 4% do volume de negócios anual da empresa. Saiba como o evitar.

Já conhece os benefícios fiscais com PPR no IRS de 2017 a entregar em 2018?

Pág. 5 de 29
TOP