"Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto

 

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

 

1- O que é o adicional ao IMI?

 

É um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) de imóveis destinados à habitação, pertencentes a particulares e empresas, com valor superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI. De fora deste imposto ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

 

Trabalhar no estrangeiro não é só para quem quer tirar um ano sabático e para recém-formados. A iniciativa de mobilidade profissional da União Europeia (UE) «Reactivate» visa apoiar os trabalhadores mais velhos que procuram alargar os seus horizontes.

Pág. 7 de 29
TOP