Apoio é destinado ao financiamento de micro e pequenas empresas em qualquer setor de atividade (com exceção de pescas, aquicultura, produção agrícola primária, florestas, financeiras, seguros, defesa, lotarias e outros jogos de apostas), mas também ao financiamento à criação do seu próprio emprego.

Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social

 

A partir do dia 1 de agosto de 2017 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, que regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

A Portaria n.º: 201-A/2017, de 2017-06-30 aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços previstos  no anexo 1, do Decreto -Lei n.º: 74/2017, de 21 de junho.

Projetos até 10.000€ com incentivo a fundo perdido até 75%

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