Faturas terão de ser enviadas ao Fisco até dia 15

Atualmente, os empresários têm até ao 20º dia do mês seguinte para enviarem os elementos de faturação do mês anterior, passando a ser obrigatório em 2019 a comunicação das faturas até o dia 15 de cada mês. Esta alteração passa a vigorar no mês de fevereiro.

O objectivo desta redução de prazos é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem facturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

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