Governo dá mais seis meses para registo no Livro de Reclamações Eletrónico

O Ministério da Economia anunciou, esta segunda-feira, que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava domingo.

“Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”, refere o Ministério da Economia em comunicado, que alarga assim o prazo de adesão até 31 de dezembro de 2019.

Esta posição do Governo surge depois de, no domingo, as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor.

A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e ‘catering’ estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, mas no domingo a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal alertou para o facto de existirem “muitas dificuldades no acesso ao ‘site’ e à linha telefónica”.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do Livro de Reclamações Eletrónico, “estão articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo”, segundo a mesma fonte.

O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.

Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros setores da atividade económica.

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