Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Os trabalhadores não doentes, em casa a cuidar dos filhos até aos 12 anos inclusive (limite 1 por progenitor):
 
– Trabalhador por conta de outrem, tem as faltas automaticamente justificadas e recebe 66% (33% pago pela entidade empregadora e 33% pago pela Segurança Social) num mínimo de 635€. O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG – 635€) e por limite máximo três RMMG – 1095€, sendo que o valor máximo suportado pela Segurança Social é de 952.50€ (1,5 salário mínimo nacional)

O apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

Sobre o valor do apoio são devidas contribuições para a Segurança Social ou seja o trabalhador suporta 11% do valor total do apoio e a entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
Anexo, o modelo GF 88- DGSS, que deve ser preenchido pelo trabalhador e posteriormente entregue à entidade empregadora. Sendo a entidade empregadora responsável pela entrega do mesmo, na Segurança Social.
– Trabalhador independente (recibos verdes) recebe 1/3 do rendimento mensal dos últimos meses, pago pela Segurança Social, num mínimo de 438,81€ (valor do indexante de Apoios Sociais – IAS) e num máximo de 1097,03€ (valor de 2,5 IAS).
O apoio é requerido na Segurança Social Direta, em formulário próprio.
O apoio é tributado em Segurança Social, tendo que ser declarado na declaração trimestral.
– Medidas de apoio em caso de redução da atividade ecónomica do trabalhador independente
• Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
• Diferimento do pagamento de contribuições
– As condições para ter direito ao apoio extraordinário, são:
• Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
• Não ser pensionista;
Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
• Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.
– Para comprovar a paragem total da atividade ou da atividade do referido setor, tem que:
Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de trabalhadores independentes com contabilidade organizada, do contabilista certificado.
– Valor do apoio financeiro
O valor do apoio é o da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438.81 (1 IAS)
– Período do apoio

Tem direito ao apoio financeiro a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

– Durante a apoio têm que pagar contribuições?

Sim, as contribuições são sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio, sendo que pode pedir o aditamento das mesmas para depois da cessação do apoio. No caso de optar por pagar após à cessação do apoio, têm que pagar no segundo mês, sendo que poderá fazer um acordo prestacional, num limite máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

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