Quem pode aderir e como à moratória no crédito aprovada pelo Governo?

O decreto-lei que enquadra a moratória de seis meses para famílias e empresas penalizadas pela covid-19 já foi publicado pelo Governo. Um documento que detalha quem pode aderir, de que maneira e quais os prazos para aplicação da medida.

Que empresas podem pedir o apoio
Todas as empresas, independentemente da dimensão. Não podem, porém, estar, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições. Não podem igualmente encontrar-se em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos. A situação junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social tem de estar regularizada. A exceção são as empresas que entraram em incumprimento em março e que vão conseguir regularizar rapidamente a sua situação.

Como aceder?
Para aceder às moratórias, os clientes têm de fazer o pedido ao banco, por meio físico ou eletrónico. No caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, o pedido terá de ser assinado por quem pediu o empréstimo e, no caso das empresas, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social terá de ser assinado pelos representantes legais. Esta declaração tem de ser acompanhada da documentação que comprove a regularidade da situação tributária e contributiva.

Quais são os prazos?
As instituições têm de aplicar a moratória no prazo máximo de cinco dias úteis após receberem os documentos necessários. Caso os bancos verifiquem que os pedidos não preenchem as condições estabelecidas para poder beneficiar das medidas previstas, os bancos devem informar desse facto no prazo máximo de três dias úteis.

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